Data 20/05/2020 Número 013/2020 Objeto DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DESCRITAS NOS DECRETOS Nº 0010/2020, QUE VERSA SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO O DECRETO Nº 0011/2020, QUE CONVALIDA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10

Anexo(s) Decreto 013-2020.pdf 70,99 KB Covid