Data 03/01/2023 Número 001/2023 Objeto REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Anexo(s) Decreto 001-2023.pdf 371,10 KB Covid