Leis [13]
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010/1997
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/1997
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 Lei 010-1997.pdf 1,12 MB  |
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010/1997
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/1997
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Lei 010-1997.pdf 1,12 MB |