Leis [17]
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014/1997
DISPÓE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/1997
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 Lei 014-1997.pdf 6,21 MB  |
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014/1997
DISPÓE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/1997
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Lei 014-1997.pdf 6,21 MB |