Leis [19]
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016/1997
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/1997
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 Lei 016-1997.pdf 1,19 MB  |
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016/1997
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/1997
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Lei 016-1997.pdf 1,19 MB |