Leis [45]
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045/2001
REVOGA A LEI N° 05 DE 06 DE MARÇO DE 1997, QUE INSTITUIU E ESTRUTUROU ORGANIZACIONALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/04/2001
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 Lei 045-2001.pdf 3,48 MB  |