Leis [46]
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046/2001
ALTERA OS ANEXOS III e VI DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, REFERENTE ÀS LEIS ANTERIORES E DO PLANO INSTITUÍDO EM 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/04/2001
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 Lei 046-2001.pdf 8,19 MB  |