Leis [7]
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004/1997
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/03/1997
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 Lei 004-1997.pdf 696,32 KB  |
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004/1997
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/03/1997
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