Perguntas Frequentes

É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Por ele, qualquer pessoa pode pedir informações públicas a este órgão pela internet, sem sair de casa, e acompanhar a resposta.

É a Lei nº 12.527/2011. Ela garante que qualquer pessoa — sem precisar explicar o motivo — pode pedir informações a órgãos públicos, que são obrigados a responder no prazo legal.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, de qualquer idade, morando em qualquer cidade do Brasil ou do exterior. Não é preciso ser eleitor ou morador do município.

Não. O art. 10, §3º da LAI proíbe o órgão de exigir o motivo do pedido. O campo "finalidade" do formulário é opcional e serve apenas para estatísticas.

Sim, este sistema aceita pedidos anônimos. Nesse caso, guarde bem o número do protocolo: ele será a única forma de consultar a resposta.

Até 20 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por mais 10 dias, mediante justificativa enviada antes do fim do primeiro prazo (art. 11 da LAI).

Não. O acesso à informação é gratuito. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos (cópias impressas, mídias), conforme art. 12 da LAI.

Use a opção "Consultar Protocolo" informando o número recebido no registro. Se você se identificou, também receberá avisos por e-mail a cada movimentação.

Você pode interpor recurso à autoridade superior. O descumprimento da LAI pode gerar responsabilização administrativa do servidor (art. 32 da LAI).

É o pedido de revisão quando você não concorda com a resposta ou ela não veio. Você tem 10 dias após a resposta para recorrer, pela própria tela de consulta do pedido. Há até 4 instâncias administrativas.

Informações pessoais de terceiros, informações classificadas como sigilosas (reservada, secreta, ultrassecreta) e as hipóteses do art. 23 da LAI, como risco à segurança pública. Toda negativa deve indicar o fundamento legal.

São as informações que o órgão publica por iniciativa própria, sem ninguém pedir — como estatísticas de pedidos, gastos e contratos. Veja o menu "Transparência Ativa".

Sim. O sistema segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018): seu CPF é armazenado de forma criptografada e seus dados são usados apenas para processar o pedido. Veja a Política de Privacidade.

Sim, arquivos PDF, DOCX, JPG e PNG de até 10 MB cada, para ajudar a explicar o que você procura.

Se você se identificou, o protocolo está no e-mail de confirmação. Se tiver conta, acesse "Meus Pedidos". Pedidos anônimos sem o protocolo não podem ser recuperados — por segurança, nem o órgão consegue vinculá-los a você.

Interponha recurso explicando o que faltou. Se preferir, faça um novo pedido mais específico, detalhando exatamente o documento ou período desejado.