O que é CACS FUNDEB
O que é o CACS-FUNDEB de Mato Grosso – PB?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do município de Mato Grosso–PB é um órgão colegiado, independente e autônomo. Sua função principal é atuar como os “olhos da sociedade”, fiscalizando a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos financeiros destinados à educação básica da nossa cidade.
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é a principal fonte de recursos para a educação pública. É com esse dinheiro que o município paga os salários dos professores, realiza reformas nas escolas, adquire materiais didáticos e mantém o transporte escolar, entre outras ações.
Qual é o papel do Conselho em Mato Grosso?
O CACS-FUNDEB não gere o dinheiro (quem faz isso é a Prefeitura/Secretaria de Educação), mas ele tem o dever de:
- Acompanhar se o dinheiro está chegando corretamente nas contas da Prefeitura.
- Fiscalizar se os gastos estão sendo feitos conforme a lei (por exemplo, se o mínimo de 70% está sendo usado para pagar os profissionais da educação).
- Avaliar as prestações de contas do governo municipal, emitindo pareceres (aprovação ou rejeição) sobre como o recurso foi usado.
- Validar dados importantes, como o Censo Escolar, que define quanto dinheiro o município receberá no ano seguinte.
Quem faz parte do Conselho?
Para garantir transparência, o CACS-FUNDEB de Mato Grosso é formado por representantes de diversos segmentos da sociedade local, e não apenas pelo governo. Ele é composto por membros titulares e suplentes que representam:
- O Poder Executivo Municipal (Secretaria de Educação);
- Os Professores e Diretores das escolas públicas;
- Os Servidores Técnico-Administrativos das escolas;
- Os Pais de alunos e os Estudantes da rede pública;
- O Conselho Tutelar;
- O Conselho Municipal de Educação (CME).
Dessa forma, o CACS-FUNDEB é uma ferramenta essencial de democracia e transparência, garantindo que os recursos da educação em Mato Grosso–PB sejam investidos com qualidade e honestidade para o benefício de todos os alunos.
Regimento interno
Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Mato Grosso
Plano de ação
Este documento visa apresentar do Plano de Ações do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Mato Grosso/PB para ano de 2025, objetivando a definição das atividades que lhe competem, o cumprimento da legislação e promoção da participação ativa do cidadão no processo democrático com a finalidade de acompanhar a destinação, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB no Município.