CME – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação de Mato Grosso – PB

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Mato Grosso/PB é um órgão colegiado permanente, criado pela Lei Municipal nº 010/1997. Atua como instância de gestão democrática, possuindo natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Ensino.

Sua principal missão é garantir a participação da sociedade na definição das políticas educacionais, zelando pela qualidade do ensino e pelo cumprimento da legislação. O CME é composto de forma paritária, reunindo representantes do Governo Municipal, Secretaria de Educação, Professores, Diretores de Escolas, Pais de Alunos, Sindicatos e Trabalhadores Rurais.

Principais Atribuições:

• Normatizar e fiscalizar o funcionamento das escolas municipais;
• Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME);
• Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação (como o FUNDEB);
• Emitir pareceres e resoluções sobre assuntos pedagógicos e administrativos.