O que é CME – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação de Mato Grosso – PB
O Conselho Municipal de Educação (CME) de Mato Grosso/PB é um órgão colegiado permanente, criado pela Lei Municipal nº 010/1997. Atua como instância de gestão democrática, possuindo natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Ensino.
Sua principal missão é garantir a participação da sociedade na definição das políticas educacionais, zelando pela qualidade do ensino e pelo cumprimento da legislação. O CME é composto de forma paritária, reunindo representantes do Governo Municipal, Secretaria de Educação, Professores, Diretores de Escolas, Pais de Alunos, Sindicatos e Trabalhadores Rurais.
Principais Atribuições:
- Normatizar e fiscalizar o funcionamento das escolas municipais;
- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME);
- Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação (como o FUNDEB);
- Emitir pareceres e resoluções sobre assuntos pedagógicos e administrativos.
Regimento interno
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação (CME) de Mato Grosso – PB
Plano e relatório anual
Plano Anual
Este texto visa a apresentação do Plano de Ações do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Município de Mato Grosso/PB para ano de 2025, obietivando a definição das atividades que lhe competem, o cumprimento da legislação e promoção da participação ativa do cidadão no processo democrático com a finalidade de acompanhar a destinação, transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados para melhoria da educação básica do Município de Mato Grosso/PB
Relatório Anual
O presente relatório tem por objetivo sumarizar as atividades, deliberações e atos normativos desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME) de Mato Grosso/PB durante o ano letivo de 2025. As ações aqui descritas baseiam-se nos registros das Atas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, bem como no Plano de Trabalho aprovado pelo colegiado.