CAE- CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Mato Grosso – PB

Sobre o Conselho Instituído pela Lei Municipal nº 06, de 03 de julho de 1997, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Mato Grosso – PB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. Sua principal função é assessorar o Executivo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar nas escolas da rede.

Competências Legais:

• Fiscalização Financeira: Monitorar a correta aplicação dos recursos repassados para a alimentação escolar.
• Controle de Qualidade: Fiscalizar a quantidade, qualidade e condições higiênico-sanitárias (armazenamento e limpeza) dos produtos destinados à merenda.
• Gestão de Cardápios: Promover a elaboração de cardápios que respeitem os hábitos alimentares locais e a vocação agrícola do município.
• Distribuição: Fixar critérios para a distribuição da merenda nas unidades escolares.

Composição e Mandato

O Conselho é constituído de forma democrática por representantes da Secretaria de Educação, professores, pais de alunos, trabalhadores rurais e alunos.

Transparência e Contato O CAE realiza reuniões periódicas e visitas técnicas às escolas para garantir a segurança alimentar dos estudantes.

• Sede: Prefeitura Municipal de Mato Grosso – PB (Rua Cícero Jose de Lima, 134 – Centro).
• E-mail: cae@matogrosso.pb.gov.br.
• Instagram: @cae.mg.pb.